Compliance · Lei 93/2021
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A sua proteção pela lei
Nos termos da Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro (transposição da Diretiva (UE) 2019/1937), os denunciantes de boa-fé estão protegidos contra qualquer forma de retaliação, incluindo despedimento, sanções, discriminação ou ameaças. A identidade do denunciante é confidencial e só pode ser divulgada em cumprimento de obrigação legal vinculativa. O tratamento de dados pessoais cumpre o RGPD.
Para qualquer questão relativa a este canal, contacte geral@dinisecarvalho.com
